TST - RR - 218/2006-191-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não tendo havido o reconhecimento de vínculo de emprego com o Município, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, por eventual inadimplemento das obrigações decorrentes do vínculo de emprego com a primeira Reclamada, revela-se insubsistente a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, por se tratar de questão pacificada nesta Instância Uniformizadora da jurisprudência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

Tribunal TST
Processo RR - 218/2006-191-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, não tendo havido o.

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