TST - RR - 26/2005-255-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O recurso de revista, amparado em contrariedade à Súmula nº 366 do TST, não se viabiliza por falta de debate e decisão prévios da matéria relativa aos minutos residuais, o que impossibilita se divisar o pretendido conflito de teses. Da mesma forma, apresenta-se inespecífico o aresto trazido para cotejo de teses, que espelha entendimento acerca das horas extras provenientes dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, hipótese não aventada no acórdão revisando, a atrair o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2005-255-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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