TST - RR - 28263/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. Configurada a hipótese de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28263/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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