TST - RR - 739042/2001


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, quanto à integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras e compensação dos minutos excedentes, não obstante o julgamento ter sido contrário aos interesses da Reclamada, o que não configura hipótese de nulidade. Ilesos os arts. 458 do CPC e 832 da CLT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS.

Tribunal TST
Processo RR - 739042/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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