TST - E-ED-RR - 480/1999-071-15-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Recurso de embargos não conhecido . HORAS EXTRAS E REFLEXOS PERÍODO DE SAFRA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Decisão embargada em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 423 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 480/1999-071-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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