TST - E-AIRR - 778/2005-031-23-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater despacho monocrático de Relator é o Agravo.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 778/2005-031-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de embargos incabível.

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