TST - ED-E-ED-RR - 691419/2000


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não se há falar em vício do julgado, sanável por intermédio de embargos declaratórios. A pretensão da Embargante é combater o fundamento do Acórdão embargado, pelo qual a matéria atinente à incompetência da Justiça do Trabalho restou preclusa e, por isso, encontrava óbice na Súmula nº 297/TST. É matéria pacífica na Corte que se trata de pressuposto de recorribilidade do apelo de natureza extraordinária o preqüestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta (item 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 691419/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›