TST - E-ED-RR - 2212/2001-030-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. VALE-TRANSPORTE ÔNUS DA PROVA Inaplicável o item nº 215 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pois no presente caso não se trata de hipótese em que o empregado não se desincumbiu de comprovar que satisfez os requisitos necessários ao recebimento do vale-transporte, mas sim, que foi considerado o fato de que a reclamante já recebia o vale-transporte corretamente, tendo a reclamada interrompido a sua percepção a partir de dezembro de 2000. Com isso, ela atrai para si o ônus de provar a desnecessidade de a reclamante receber o vale-transporte . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2212/2001-030-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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