TST - E-ED-RR - 28343/1999-652-09-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Turma enfrentou a questão posta nos Embargos Declaratórios, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, inciso IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 28343/1999-652-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma argüição de negativa de prestação.

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