TST - E-ED-RR - 603/2000-007-17-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS VIA FAC-SÍMILE . RAZÕES DOS EMBARGOS APRESENTADAS POSTERIORMENTE. INTEMPESTIVIDADE. O Embargante apresentou a petição do Recurso de Embargos, via fac-símile , no último dia do prazo, sendo que somente 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias após o término deste apresentou o original da petição, juntamente com as razões dos Embargos, que não haviam sido apresentadas anteriormente. Depreende-se, pois, que, não obstante a apresentação da petição dos Embargos, via fac-símile , dentro do prazo legal, os originais foram apresentados a destempo. Embargos não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 603/2000-007-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, apresentação da petição dos embargos via fac-símile.

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