TST - E-ED-RR - 647/2005-012-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT PRELIMINAR DE NULIDADE - De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 27.06.2008, estando sob a égide da aludida legislação. Recurso de embargos não conhecido . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL BESC - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão proferida, em 09/11/2006, no processo ROAA- 1115/2002-000-12 00.6, decidiu pela aplicação da OJ nº 270 da SDI-1/TST, ao BESC.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 647/2005-012-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do art, 894 da clt preliminar de nulidade, de acordo com a.

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