TST - E-ED-RR - 7802/2005-014-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E AO TEXTO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 30.06.2008, estando sob a égide da aludida legislação. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 7802/2005-014-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei que, 894 da clt preliminar de nulidade do acórdão embargado por, indicação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional.

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