TST - E-RR - 182/2000-024-04-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 182/2000-024-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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