TST - E-RR - 2129/2003-342-01-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS ADVINDAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. OJ Nº 341 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DE TRT. DESCABIMENTO O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1, pelo que é inservível, ao confronto de teses, arestos oriundos de TRT, bem com inviável o exame da matéria à luz de violação de preceito legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2129/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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