TST - E-RR - 532/2002-094-09-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Os arestos acostados nos Embargos são inespecíficos, na medida em que são genéricos com relação ao óbice da Súmula nº 126/TST, não traduzindo a questão debatida nos autos, atinente à impossibilidade de aferir-se a prescrição do direito, em face da ausência de registro, pelo Regional, do momento em que se deu a supressão, bem como a data em que a ação foi ajuizada, além da demonstração, pelo Regional, em face das premissas fáticas por ele delineadas, de que a contratação das horas extras se dera quando da admissão do Reclamante. 2 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A Turma não enfrentou a questão sob o enfoque dado nos Embargos e nos arestos acostados, ou seja, que a transferência teria perdurado até o final do contrato de trabalho e, por isso, seria definitiva.

Tribunal TST
Processo E-RR - 532/2002-094-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento pré-contratação de horas extras.

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