TST - E-RR - 906/2002-023-01-01


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT . RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DESERÇÃO. ARGÜIÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, ITEM I/TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a discussão nos autos envolve a regularidade formal no preenchimento da guia de custas processuais, não se há falar no óbice da Súmula nº 126/TST, na medida em que a Turma, ao proceder ao exame dos dados constantes da guia, não precisou compará-la a documentos integrantes do acervo probatório dos autos, mas somente à peça processual, cujo exame está autorizado, inclusive, no âmbito da instância extraordinária. Não se há, pois, de falar em violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 906/2002-023-01-01
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista.

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