TST - A-AC - 157125/2005-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS . Ajuizamento de ação rescisória com vistas a desconstituir decisão proferida por esta Corte em sede de precatório, pela qual se negou provimento ao recurso ordinário dos Autores, mantendo a determinação anterior de seqüestro, prevista no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Aforamento de ação cautelar, com pretensão liminar, incidentalmente à referida ação rescisória. Indeferimento da liminar. Interposição de agravo. Constatação de que o processo da citada ação rescisória foi extinto sem resolução de mérito, por impossibilidade de se pretender desconstituir, por meio da ação prevista no art. 485, V, do CPC, decisão proferida em sede de precatório, visto que ela não faz coisa julgada material. Ausência de fumus boni juris .

Tribunal TST
Processo A-AC - 157125/2005-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, ação cautelar incidental em ação rescisória, extinção do processo principal por impossibilidade jurídica do pedido.

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