STJ - AR 2904 / PE AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0157873-9


01/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROPOSITURA EQUIVOCADA. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO-CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem,
é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça,
diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que
busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos
arts. 128 e 460 do CPC.
2. Nesses casos, apresenta-se inaplicável a regra do art. 113, § 2º,
do CPC, porquanto o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao
foro, mas também em relação ao próprio objeto da ação rescisória,
devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo AR 2904 / PE AÇÃO RESCISÓRIA 2003/0157873-9
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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