TST - AIRR - 88/2004-013-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EFEITO. Manutenção pelo Tribunal Regional do Trabalho de sentença que rejeitara a acusação de justa causa para resilição do contrato de trabalho da reclamante. Circunstância em que, entre outras, não fora juntado aos autos relatório da auditoria interna que supostamente demonstrara a existência de fatos que justificariam a dispensa motivada. Hipótese, ainda, em que a Corte Regional concluiu que as imputações severas atribuídas à reclamante, taxando-a de indisciplinada e descumpridora de normas da organização, não foram devidamente caracterizadas em face do conjunto probatório. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria indispensável o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2004-013-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa não reconhecida pelas instâncias ordinárias, efeito.

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