TST - E-RR - 646056/2000


17/out/2008

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez caracterizada, pelo Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência de controle da jornada do motorista mediante uso de equipamento eletrônico tacógrafo associada a outros elementos de prova, não há como fazer incidir na hipótese o comando inserto no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada seria imprescindível o reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ileso o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646056/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, motorista, trabalho externo.

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