TST - E-ED-RR - 37/2005-014-04-00


17/out/2008

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a Orientação Jurisprudencial n.º 344 deste TST o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Correta, portanto, a decisão proferida pela Turma segundo a qual o prazo prescricional, na hipótese dos autos, tem início com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110, de 30/6/2001, visto que não ficou comprovada a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal de que resulte o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada. Frise-se, por oportuno, que a juntada de documento comprobatório da data do trânsito em julgado da aludida ação com a interposição de embargos de declaração à decisão proferida pela Turma não se presta a elidir a prescrição decretada pela Turma, ante o óbice emanado da Súmula n.º 8 deste TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 37/2005-014-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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