TST - E-ED-RR - 727/2001-025-01-00


17/out/2008

EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 727/2001-025-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, justiça do trabalho, competência.

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