TST - E-RR - 617/2000-108-15-00


17/out/2008

FERROBAN. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias, resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão da Turma proferida em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-I do TST. Embargos não conhecidos. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 85, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617/2000-108-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ferroban, sucessão, contrato de concessão.

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