TST - E-RR - 590686/1999


17/out/2008

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE PELO IPC-A. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando a Turma não conhece da revista interposta pelo reclamante, ante o óbice do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 297, II, desta Corte uniformizadora. Não tendo o Tribunal Regional erigido tese acerca dos dispositivos invocados no recurso de revista, correta a decisão proferida pela Turma. Violência do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590686/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ajuda-alimentação, reajuste pelo ipc-a, violência ao artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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