TST - E-ED-RR - 339/2005-006-18-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DESTE TST. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não se extraem elementos suficientes a corroborar a alegação da reclamada de que enquadra-se o autor na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar a tal conclusão, forçoso seria o revolvimento de matéria situada em campo fático-probatório - procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária. Pertinente à hipótese a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 339/2005-006-18-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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