TST - E-RR - 575443/1999


17/out/2008

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não se divisa a hipótese de fundamentação insuficiente. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO NÃO IDENTIFICADA. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575443/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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