TST - E-RR - 1111/2000-008-04-40


17/out/2008

EMBARGOS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.906/94. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões de embargos devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Correta a decisão proferida pela Turma no que concerne ao não-conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 4º da Lei n.º 9.527/97, uma vez que, efetivamente, os empregados admitidos na vigência da Lei n.º 8.906/94 - que assegurava ao advogado empregado o direito à jornada reduzida de quatro horas diárias -, tiveram referido direito incorporado a seu patrimônio jurídico, não lhes sendo aplicável a lei superveniente, que veio excluir a Administração Pública do cumprimento das disposições constantes do Capítulo V do Título I da Lei 8.906/94. 3. Afigura-se plenamente aplicável aos recursos de embargos interpostos antes do advento da Lei n.º 11.496/2007 o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 294 da SBDI-1, impeditiva da veiculação de embargos, por divergência, contra decisão mediante a qual não se conhece de recurso de revista. Exige-se, para tanto, nos termos do referido precedente, a demonstração de inequívoca violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1111/2000-008-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, advogado empregado, jornada de trabalho.

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