TST - E-ED-RR - 588924/1999


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos deduzidos nas razões de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 588924/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, vínculo empregatício com o tomador dos serviços, administração pública indireta.

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