TST - E-RR - 592/2005-045-15-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . Consoante a Orientação Jurisprudencial n.º 344 deste TST o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Correta, portanto, a decisão da Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-I. Embargos não conhecidos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATO JURÍDICO PERFEITO E QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST DESÁGIO SÚMULA N.º 297, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando a Turma não erige tese acerca dos temas impugnados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592/2005-045-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, fgts, indenização de 40%.

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