TST - ED-AIRR - 417/2003-040-01-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPON-SABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE . A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada omissão, tampouco a obscuridade denunciadas, razão pela qual é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, por serem os embargos declaratórios manifestamente prote-latórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 417/2003-040-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, respon-sabilidade subsidiária, revisão do julgado.

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