TST - ED-RR - 1210/2007-403-04-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1210/2007-403-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista da reclamante, a finalidade dos embargos.

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