TST - RR - 1207/2006-003-20-00


17/out/2008

PETROBRAS. CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1 . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) . 2. A exceção consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I deve ser aplicada de forma restritiva às hipóteses em que a obra contratada visa a propiciar os meios necessários à execução da atividade empresarial. Não se relacionando a obra executada com a atividade-meio da reclamada, resulta inafastável a incidência da regra geral enunciada na súmula já referida.

Tribunal TST
Processo RR - 1207/2006-003-20-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos petrobras, convênio firmado com a prefeitura municipal de aracaju para a, responsabilidade subsidiária.

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