TST - E-ED-AIRR - 766/2004-062-19-40


17/out/2008

MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a CSBDI. Assim, tendo sido publicada a decisão recorrida na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, denota-se imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, a divergência colacionada não enseja o conhecimento do apelo por ser inespecífica. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 766/2004-062-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc, embargos declaratórios protelatórios.

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