TST - E-A-RR - 921/2004-004-10-00


17/out/2008

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de o reclamado ter interposto recurso de agravo contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo. Embargos conhecidos e providos .

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 921/2004-004-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc agravo considerado protelatório, o simples fato de.

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