TST - ED-E-ED-RR - 674557/2000


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE EMBARGOS TEMPESTIVO. A Portaria Conjunta nº 07, de 27 de setembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transferiu o feriado do dia 28/10/2005 (dia do servidor público) para o dia 31/10/2005, previu, ainda, que os prazos que se completassem nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro de 2005 ficariam automaticamente prorrogados para o dia 03 de novembro de 2005 quinta-feira). Assim, findando o prazo para a reclamada interpor embargos à SBDI em 31/10/2005, por ser esse dia feriado, bem como o dia 1º e 2 de novembro, o termo final prorrogou-se para o dia 03/11/2005, data em que foi protocolado o recurso de embargos, restando afastada a intempestividade aplicada. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando omissão, dar efeito modificativo ao julgado, para afastar a intempestividade dos embargos à SBDI da reclamada. EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A COMUNICAÇÃO DO INSS E O EFETIVO DESLIGAMENTO. NOVO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A Turma, ao analisar o recurso de revista, nada explicitou acerca da tese da reclamada aviada nos embargos à SBDI, concernente à inexistência do segundo vínculo de trabalho, em razão do período entre a comunicação do INSS e do efetivo desligamento não configurar um novo liame, ante a necessidade de procedimentos internos para a extinção do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 674557/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, concessão de efeito modificativo, recurso de embargos tempestivo.

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