TST - ED-E-ED-RR - 684570/2000


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins n os 1.721-3 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias incidente em todo o período do pacto laboral. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, conhecer do recurso de embargos e, no mérito, dar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 684570/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, o supremo tribunal federal,.

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