TST - E-RR - 506/2005-008-05-00


17/out/2008

EMBARGOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL A RESPEITO DA NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. Esta Corte tem entendido não ser possível a cominação da multa prevista no art. 477 da CLT, quando o não-pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei decorre da existência de dúvida razoável e plausível acerca do direito do empregado, tal como no caso dos autos, em que houve debate a respeito da natureza da relação mantida entre as partes, em face do argumento da empresa de que o reclamante era mero prestador de serviços, de forma eventual. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-RR - 506/2005-008-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, multa do art, 477 da clt indevida.

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