TST - E-RR - 517/2004-911-11-40


17/out/2008

EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TITULARIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS. No caso, o Regional julgou indevida a incidência da contribuição previdenciária no acordo firmado entre as parte, em razão de ter havido o recolhimento previdenciário, porém para a previdência dos servidores do Estado e não para o INSS. A autarquia, na revista, sustentou a vulneração dos arts. 40, § 13º, e 201, § 9º, da CF/88, ao argumento de que o empregado estava sujeito ao regime geral da previdência. Contudo, o Regional não discutiu a titularidade do crédito previdenciário. Também não indicou que tipo de relação jurídica o reclamante mantinha com o Estado, tampouco a natureza do cargo por ele ocupado, não havendo cogitar em ofensa aos preceitos constitucionais invocados. A Turma, pois, ao não conhecer da revista, não violou o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517/2004-911-11-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos execução previdenciária, titularidade, regime geral da previdência.

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