TST - E-RR - 1075/2005-012-10-00


17/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da Lei nº 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, o apelo somente se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1075/2005-012-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, vínculo de emprego, seguro-desemprego.

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