TST - E-RR - 1339/2001-041-15-00


17/out/2008

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A jurisprudência, tanto desta Corte quanto do excelso STF, é pacífica quanto ao entendimento de que a caraterização de ofensa ao princípio do devido processo legal, da defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, é reflexa, e não literal, uma vez que pressupõe a demonstração de ofensa a preceito infraconstitucional. Dessa forma, a afronta ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual a Turma, ao não conhecer da revista, neste aspecto, não violou o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1339/2001-041-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos litigância de má-fé, a jurisprudência, tanto desta.

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