TST - E-RR - 1962/2002-007-12-00


17/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. o Regional afirmou que a rubrica constante no recibo de quitação relativa às horas extras diurnas não abrange as diferenças postuladas nesta reclamação trabalhista, quais sejam, horas extras decorrentes de reuniões e do extrapolamento da jornada. Dessa forma, a decisão da Turma está em consonância com a Súmula nº 330, item I, do TST, cuja diretriz é de que a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem caráter liberatório apenas quanto às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação. Além disso, para se chegar a entendimento contrário ao do Regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1962/2002-007-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, quitação, súmula nº 330 do tst.

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