TST - E-ED-RR - 51/2003-029-15-00


17/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Inaplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e anterior ao qüinqüênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 51/2003-029-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, prescrição, trabalhador rural.

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