TST - E-ED-RR - 21/2005-001-15-00


17/out/2008

EMBARGOS. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. O depósito recursal e as custas devem ser fixados pelo juiz e recolhidos pela parte, ainda que se trate de discussão sobre recolhimento de contribuição previdenciária em acordo homologado em juízo. Arbitradas as custas no momento da homologação do acordo firmado entre as partes, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 21/2005-001-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, deserção, recurso de revista.

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