TST - E-ED-RR - 608/2005-161-05-00


17/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DA PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS - A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Competente a Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência, quando tal suplementação tem origem no contrato de trabalho. EMBARGOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A Cláusula 4ª do ACT 2004/2005, firmado entre a Petrobras e o Sindicato da categoria profissional, concedeu progressão funcional correspondente a um nível na carreira a todos os empregados da ativa, ao mesmo tempo e indiscriminadamente, sem considerar nenhum critério decorrente de antigüidade ou merecimento. Trata-se, pois, de verdadeiro aumento salarial, que, por essa razão, deve ser concedido também aos inativos. A concessão de reajuste diferenciado entre os empregados ativos e inativos vai de encontro ao que dispõe o regulamento da PETROS, afrontando, também, o princípio da isonomia. Assim, estando demonstrada a natureza salarial, e considerando-se que está expressamente assegurado no regulamento da segunda reclamada (PETROS), o reajustamento dos benefícios de aposentadoria, nos mesmos percentuais e na mesma data do reajuste da tabela salarial da patrocinadora, torna-se inquestionável o direito pretendido pelos reclamantes de terem reajustados os seus vencimentos de aposentadoria nos moldes concedidos aos empregados da ativa.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 608/2005-161-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, embargos da petrobras competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria paga pela petros.

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