TST - E-ED-RR - 386/2001-093-09-00


17/out/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivo constitucional a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST não foi contrariada pela Turma, eis que se refere aos contratos de trabalho já extintos, por ocasião da superveniência da Emenda Constitucional nº 28/2000, em relação aos quais se entendeu que a regra a ser aplicada é aquela vigente ao tempo da rescisão contratual. No caso dos autos, é inaplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, uma vez que o contrato de trabalho do empregado estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e anterior ao qüinqüênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional. Quanto ao aresto colacionado pela parte, é inespecífico ao cotejo, atraindo o óbice da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 386/2001-093-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

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