TST - E-ED-RR - 233/2003-035-02-00


17/out/2008

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão suscitada pela parte, relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela vale-transporte, não foi examinada nem pela Turma nem pelo Tribunal Regional, carecendo, pois, de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 da Corte. Por outro lado, nenhum dos dispositivos indicados pela parte - arts. 28, inciso I e § 9º, alínea f , da Lei nº 8.212/91 e 195, inciso I, § 5º, da CF/88 ensejaria o conhecimento da revista, eis que não se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas constantes de acordo homologado judicialmente nem, especificamente, sobre parcela correspondente a vale transporte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 233/2003-035-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos violação do art, 896 da clt, acordo homologado judicialmente.

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