TST - ROAR - 2319/2001-000-15-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADRIANA NASCIMENTO BASSETO E OUTROS (4 RÉUS) FLS. 572/586. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTICO 37, INCISO II, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente, qual seja, impossibilidade de vínculo de emprego com a empresa em face da ausência de concurso público, tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Note-se que o acórdão rescindendo sequer esclarece se os reclamantes, ora réus, foram contratados na vigência da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2319/2001-000-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário interposto por adriana nascimento basseto e outros (4, vínculo de emprego, violação do artico 37, inciso ii, §2º, da constituição federal.

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