TST - ROAR - 236/2006-000-20-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 832 e 987-A DA CLT E 458, INCISO II, E 535 DO CPC). Não se vislumbra, no caso, a apontada afronta dos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 e 987-A da CLT e 458, inciso II, e 535 do CPC, ante a generalidade do argumento recursal. O autor não indicou quais dispositivos constitucionais e legais teriam sido por ele suscitados também à época dos embargos declaratórios e sobre os quais a Corte a quo ter-se-ia quedado omissa. O autor sequer cita qual foi a matéria sobre a qual teria incidido a omissão. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 899 DA CLT. INOVAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 236/2006-000-20-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade da v, decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional (violação dos artigos.

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