TST - AIRR - 7986/2005-036-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia na análise da prova documental acostada aos autos, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria a incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula 126 do TST. Ademais, tendo em vista o princípio do livre convencimento previsto no art. 131 do CPC, não há como reavaliar a prova colhida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7986/2005-036-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, progressão salarial, decisão regional baseada em fatos e provas.

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