TST - RR - 506/2002-662-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. LIMITAÇÃO DE PODERES. PROVA. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO . Tendo a prova dos autos revelado a existência de limitações aos poderes conferidos ao empregado, ao qual se atribuiu o cargo de gerente-geral, não há de se falar em contrariedade à Súmula n.º287, do TST, a qual estabelece presunção de enquadramento dos gerentes-gerais na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, mas não contempla situação como a dos autos, em que o conjunto probatório demonstrou a existência de limitações aos poderes conferidos, reputando-as suficientes para que se constatasse o mero exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT. Assim sendo, não havendo arestos aptos a ensejar o dissenso de teses pretendido, não se conhece da Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2002-662-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, gerente-geral.

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